Publicado em
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de março deste ano, a Instrução Normativa nº 57 que trata sobre o uso do certificado digital em juntas comerciais. A partir de agora, modelos A1 e A3 poderão ser utilizados para registro de atos societárias perante as Juntas Comercias. Durante os últimos anos, as juntas comerciais se modernizaram e passaram a utilizar o certificado digital para a abertura de empresas. Anteriormente, era possível utilizar apenas o certificado digital do tipo A3 para realizar o processo. Essa facilidade já era de grande ajuda para quem desejava empreender. Assim, tudo se tornou mais rápido e seguro para ambas as partes.
Visando ajudar ainda mais os empreendedores ou pessoas que desejam ter o próprio negócio, o Governo Federal determinou que ambos os modelos A1 e A3 agora podem ser aceitos pelas juntas comerciais de todo o país, no caso de aberturas de empresas. O modelo de certificado digital A1 é aquele instalado diretamente na máquina. Ele dipensa a utilização de mídias como smartcard e token.
Conforme está na IN, o motivo dessa possibilidade é que ambos os certificados cumprem seu papel de identificar o titular e tornam o processo menos oneroso.
CONSIDERANDO que os certificados digitais emitidos por entidade credenciada pela ICP-Brasil apenas se diferem em razão do dispositivo em que são armazenados, mas que todos atendem aos requisitos constantes da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento eletrônico;
CONSIDERANDO a necessidade de desonerar o empreendedor e de viabilizar a aquisição do certificado para promoção do registro digital;
Poderão ser assinados digitalmente com o certificado digital os seguintes documentos:
- Os atos constitutivos;
- Modificativos;
- Extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada;
- Procurações;
- Protocolos de intenções;
- Laudos de avaliação;
- Balanços;
- Documento de interesse;
- Declarações;
- Ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico.
Os certificados digitais devem ser aqueles que seguem o padrão ICP-Brasil, assim como os da Link Certificação Digital. Como essa IN foi publicada recentemente, antes de adquirir o seu certificado digital, é importante avaliar se a Junta Comercial se o sistema está atualizado para reconhecer o modelo A1. Isso depende da atualização desses respectivos órgãos, por isso pode ser que o sistema não esteja atualizado.
Dessa forma, podemos ver que tal medida tem a intenção de estimular que pessoas saiam da informalidade. Com um processo menos oneroso e mais ágil, a abertura de empresas passa a ser algo cada vez mais acessível no cenário nacional. Isso gera maior arrecadação para o Estado, podendo ser revertido em investimentos que visam melhorar a economia do país.
Fonte da imagem: Business photo created by freepik – www.freepik.com
